sexta-feira, 6 de setembro de 2013

A infalibilidade do Tribunal Constitucional


Perante mais um chumbo do Tribunal Constitucional (TC), uma das linhas de argumentação pró-governamental diz que o problema não está na Constituição mas nas interpretações que dela são feitas pelos juízes do TC. Por outro lado, como reforço do argumento, membros do governo e apoiantes afirmam que as decisões do TC não estão acima da crítica. Nos dois casos está a lançar-se poeira para os olhos dos cidadãos para esconder aquilo que é evidente: o governo quer governar contra a Constituição e as regras constitucionais.

Comecemos pela primeira questão. A Constituição é um texto escrito e como todos os textos escritos está sujeito ao conflito das interpretações. Não há uma interpretação da Constituição que seja a verdadeira e autêntica interpretação, que todos nós reconheceríamos como válida e, facilmente, descobriríamos se uma lei seria ou não constitucional. Se existisse essa tal interpretação, o TC seria uma redundância e, por certo, nunca teria chegado à existência. Como não existe, a única solução é a existência de um TC que, segundo a consciência dos seus membros, determina o que está ou não de acordo com a Constituição.

Mas as decisões desse TC estão acima da crítica? Claro que não. Numa sociedade democrática, onde existe liberdade de expressão, todas as decisões são discutíveis e criticáveis. Este facto, porém, não invalida um outro. Para efeitos práticos, as decisões do TC são infalíveis. Isto quer dizer que os juízes do TC são assistido pelo Espírito Santo e possuem a tal interpretação válida da Constituição que ninguém tem? Não, significa apenas que não há recurso das suas decisões. Elas são para cumprir e, do ponto de vista prático, discuti-las ou não tem o mesmo efeito. São as regras do jogo numa sociedade pluralista.

O incómodo do governo e dos seus apoiantes está no facto de conviverem mal com as regras democráticas, entre elas a submissão da acção política à lei, quando a lei lhes desagrada. A nossa Constituição é uma força de bloqueio a este governo? É. A este e a qualquer outro. As constituições existem para bloquear os apetites de quem está no governo, para limitar a sua acção, para obrigar o governante a conter-se em determinadas linhas que são amplamente maioritárias dentro da comunidade. O TC, na sua infalibilidade, regula o carácter constitucional ou não das leis produzidas pelos governos. Se não se aceita isto, se não há força para mudar a Constituição, o que se pretende? Condicionar a justiça? Empurrar o país para a guerra civil para impor uma Constituição ao gosto do tempo?